Fenajufe solicita esclarecimentos ao STF sobre PL 3084/2025 em relação aos auxiliares

Em ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Fenajufe solicitou informações sobre a inclusão dos servidores (as) ocupantes do cargo de auxiliares no PL 3084/25. O PL trata do adicional de qualificação (AQ) para servidores do Judiciário Federal e se encontra no Congresso Nacional para aprovação.

No expediente, endereçado à diretora-geral Adjunta, dra. Fernanda do Valle Azambuja, a Fenajufe ressalta que o texto do PL não especifica o pagamento do Adicional de Qualificação aos servidores que ocupam o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários, o que motivou a expedição do ofício para ressaltar a necessidade da inclusão expressa desse segmento no § 9º do inciso VI do art. 15 do referido projeto.

A Federação reforça que a inclusão dos auxiliares no projeto é fundamental para garantir a equidade e a valorização desses servidores já penalizados pelo não reenquadramento na Lei 12.774/2012, o que sobreleva a adoção da medida como uma questão de justiça.

Além disso, é importante destacar que os auxiliares em todo o Poder Judiciário da União (PJU) somam apenas 180 servidores (as), sendo mínimo o impacto orçamentário de tal inclusão, não havendo razões que justifiquem, também neste sentido, o não pagamento da rubrica.